Resolução N.º 188/2000, de 30 de Novembro
"Autoriza a cedência definitiva à EDA -Electricidade dos Açores..."

Decreto do Ministro da República N.º 1-A/2000, de 13 de Novembro
"Exonera o Prof. Doutor Fernando Rosa Rodrigues Lopes do Cargo ..."

Declaração de Rectificação N.º 40/2000, de 30 de Novembro
"Rectifica o Despacho Normativo n.º 125/2000, de 16 de Novembro..."

Declaração de Rectificação N.º 41/2000, de 30 de Novembro
"Declara nula a Resolução n.º 126/2000, de 17 de Agosto, public..."